Advogados que atuam como procuradores municipais são isentos de bater ponto

Mandado de segurança

Ação declaratória. Candidato aprovado em concurso público por força de decisão judicial.

Recurso de apelação e reexame necessário. Nomeação tardia que não configura preterição ou ato ilegítimo da admnistração.

Justiça Federal concede liminar para suspender cobrança de contribuição sindical de servidor do Poder Judiciário Federal no Acre

O Juiz Federal da 4º Vara da Seção Judiciária do Acre, Dr. Waldemar Claudio de Carvalho, suspendeu, liminarmente, a cobrança de contribuição confederativa em favor da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) que incidiria compulsoriamente na folha de pagamento de servidor do Poder Judiciário da União neste mês de abril.

Conta salário é impenhorável

Adiamento de posse por ato administrativo ilegal não gera indenização por perdas e danos

CNJ preserva direitos de juízes paulistas

Senado aprova aumento salarial para parlamentares

Magistrado rondoniense impetra MS contra multa de R$ 3 mil em questão administrativa

Para o TCU, o juiz seria um dos responsáveis por prejuízo ao erário em razão da concessão indevida de licença para tratamento de saúde de uma servidora, no período de 60 dias.

Portaria GP nº 08/2006 de 17/03/06.

Considerando o movimento grevista deflagrado em 15/03/2006, por prazo indeterminado.

CNJ aprova abertura de processo disciplinar contra desembargador de Minas Gerais

Justiça considera abusiva a greve dos ferroviários no Rio

Irredutibilidade de salário garante manutenção de vantagem pessoal, entende STF

Redução da carga horária de médicos municipais sem reajuste salarial proporcional é julgada inconstitucional

Decisão do Órgão Especial do TJSP.

Cumprir plantão não gera direito de incorporar os ganhos extras ao salário

De acordo com o magistrado, "somente terá direito ao adicional aquele que esteja exercendo a função"

Mantido pagamento da PAE a magistrados

O pagamento da parcela deverá abranger o período de setembro de 1994 a fevereiro de 1998

Banco deve indenizar cliente que teve empréstimos feitos em seu nome

O Banco Panamericano terá que pagar 20 salários mínimos por danos morais a um cliente que teve dois empréstimos consignados feitos em seu nome, sem o seu conhecimento.

Servidor ganha direito a incorporar gratificação

O Ente Público moveu Apelação Cível junto ao TJRN, alegando, entre outros pontos, que a sentença ofendeu, literalmente, a Súmula 339 do STF, pois fugiria,de maneira radical, à concreta situação contida nos autos.

Município terá que pagar verbas salariais atrasadas

Ação contra exclusão de horas extras incorporadas deve ser julgada pela Justiça comum

Lei fluminense sobre carreira de procurador do Estado é questionada pelo PGR